Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

A PixToMe é a operadora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados em sua plataforma, na qualidade de controladora, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD. O contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) está indicado na Seção 12 deste documento.

2. Dados Pessoais Coletados

A PixToMe coleta os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, conforme categorias abaixo:

2.1. Dados de Cadastro

• Nome completo ou razão social;
• Endereço de e-mail;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de carteira Liquid (fornecido pelo próprio usuário).

2.2. Dados de Transações

• Valor, data e identificador de cada cobrança, observados os limites operacionais definidos nos Termos de Uso (mínimo de R$ 10,00 e máximo de R$ 500,00 por cobrança, com limite diário de R$ 6.000,00 por CPF/CNPJ pagador, resetado à meia-noite no horário de Brasília);
• Dados do pagador, quando disponibilizados pelo sistema PIX nos termos da Resolução BCB nº 1/2020.

2.3. Dados de Uso e Navegação

Registros de acesso (logs), endereço IP, tipo de dispositivo e navegador; Estas informações são coletadas com finalidade exclusiva de segurança e prevenção a fraudes, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2.4. Comunicações

Conteúdo das mensagens trocadas com a equipe de suporte da PixToMe, armazenado para fins de controle de qualidade, conformidade e registro.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, em observância ao princípio da finalidade previsto no art. 6º, inciso I, da LGPD:

• Criação, manutenção e operação da conta do usuário na plataforma;
• Processamento de cobranças PIX e realização de liquidações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo procedimentos de identificação de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML), nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Prevenção a fraudes, segurança da informação e proteção da integridade da plataforma;
• Aprimoramento dos serviços, análise de desempenho e melhoria contínua do produto;
• Prestação de suporte técnico e atendimento ao usuário.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela PixToMe fundamenta-se em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme descrito abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por normas do Banco Central do Brasil, legislação anticorrupção e demais diplomas legais aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, observado o limite dos interesses legítimos da PixToMe e os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável e exigido por lei, o tratamento será precedido de consentimento específico e destacado do titular.

5. Compartilhamento de Dados

A PixToMe não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias à operação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais, a saber:

• Provedores de infraestrutura tecnológica, hospedagem e serviços de e-mail, contratados para viabilizar o funcionamento da plataforma, os quais estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD;
• Parceiros de processamento de pagamentos PIX e provedores de liquidação na Liquid Network, exclusivamente na extensão necessária para a execução das transações;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores e o Poder Judiciário, quando houver determinação legal, regulatória ou ordem judicial devidamente fundamentada.

Em todos os casos de compartilhamento, a PixToMe adota medidas contratuais e técnicas para assegurar que os destinatários tratam os dados de forma adequada e segura.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma PixToMe utiliza as seguintes categorias de cookies:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso ao serviço;
• Cookies analíticos: utilizados para compreender o comportamento de navegação e aprimorar a experiência do usuário, com base no legítimo interesse da PixToMe.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies não essenciais por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais, contudo, poderá impedir o acesso a funcionalidades da plataforma.

7. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais dos usuários são armazenados em servidores que adotam criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, além de controles de acesso baseados em privilégio mínimo, monitoramento contínuo e boas práticas de segurança da informação, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

A PixToMe declara expressamente que não armazena, não tem acesso e não solicita, em qualquer hipótese, a chave privada da carteira Liquid do usuário. A custódia da chave privada é responsabilidade exclusiva do titular.

8. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período estritamente necessário à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e transações: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta conforme exigência da legislação brasileira;
• Registros de acesso (logs): mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
• Demais dados: eliminados ou anonimizados tão logo deixem de ser necessários à finalidade que motivou sua coleta, salvo disposição legal em contrário.

9. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários e excessivos;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento estiver fundamentado nessa base legal.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o usuário deverá encaminhar solicitação escrita para o endereço eletrônico: privacidade@pixtome.com. A PixToMe se compromete a responder às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns provedores de infraestrutura contratados pela PixToMe podem armazenar ou processar dados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, a PixToMe assegura que tais transferências são realizadas em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, adotando uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais compatível com o estabelecido na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas para transferência internacional, nos moldes do art. 33, inciso II, da LGPD;
• Outras garantias suficientes e adequadas para assegurar a proteção dos dados transferidos.

11. Alterações desta Política

A PixToMe reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, visando à adequação a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por aviso destacado na própria plataforma ou via e-mail.

A versão sempre atualizada desta Política estará disponível na plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da versão atualizada.

12. Contato do DPO

Contato do DPO: privacidade@pixtome.com

Para informações adicionais sobre os direitos e obrigações relacionados ao uso da plataforma, consulte os Termos de Uso da PixToMe.