Termos de Uso

1. Apresentação da PixToMe

A PixToMe é uma plataforma que viabiliza o recebimento de pagamentos por meio do sistema de transferências instantâneas PIX. Após a confirmação de cada pagamento, o respectivo valor permanece sob custódia da plataforma pelo período de retenção estabelecido nestes Termos e, ao término desse prazo, fica disponível para que o usuário solicite o saque em DePix (Liquid Network) ou via PIX. A PixToMe não é instituição financeira e não oferece serviços bancários, de crédito ou de pagamento regulados, nos termos da Lei nº 4.595/1964 e da Lei nº 12.865/2013.

2. Aceitação dos Termos

O acesso à plataforma PixToMe, seja por meio da criação de conta ou pela utilização de qualquer funcionalidade disponibilizada, implica a leitura integral e a aceitação irrestrita destes Termos de Uso, bem como das políticas complementares publicadas pela plataforma. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma. A continuação do uso após alterações nestes Termos configurará aceitação tácita das novas condições.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da PixToMe, o usuário deverá cumprir os seguintes requisitos e obrigações:

• Possuir capacidade civil plena, sendo vedado o cadastro a menores de 18 (dezoito) anos;
• Apresentar CPF ou CNPJ válido e em situação regular perante os órgãos competentes;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo da vigência da conta;
• Manter sob absoluta sigilo e segurança as credenciais de acesso à conta, bem como o endereço da carteira Liquid, sendo o usuário o único responsável por eventuais problemas decorrentes de sua negligência.

A PixToMe reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de uso indevido, mediante comunicação prévia sempre que possível.

4. Descrição e Funcionamento do Serviço

O usuário poderá gerar cobranças PIX diretamente pela plataforma ou por meio da API disponibilizada. Ao ser confirmado o pagamento pelo cliente do usuário, o valor correspondente é recebido pela PixToMe e permanece retido por um período de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da confirmação do pagamento. Transcorrido esse período, o saldo torna-se disponível para saque no painel do usuário. Ao solicitar o saque, a operação entra em status processando e é executada em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo o valor enviado para a carteira Liquid (DePix) ou chave PIX cadastrada pelo usuário em Configurações. Considerando que transações em blockchain são irreversíveis, é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário manter o endereço de carteira e a chave PIX corretos e atualizados. A PixToMe não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações cadastrais incorretas fornecidas pelo usuário.

5. Tarifas e Prazos

A utilização da plataforma está sujeita às seguintes tarifas e condições financeiras:

• Custo: R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por cobrança confirmada, deduzidos do saldo no momento da confirmação, e 1% (um por cento) somente sobre o valor solicitado no saque. Exemplo: uma venda de R$ 1.000,00 deixa R$ 999,01 disponíveis; sacar esse saldo custa R$ 9,99 e o valor líquido é R$ 989,02. Não há percentual cobrado em cada transação além do saque;
• Limites por cobrança: mínimo de R$ 10,00 (dez reais) e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Limite diário por pagador: R$ 6.000,00 (seis mil reais) por CPF/CNPJ pagador, contabilizado entre 00:00 e 23:59 (horário de Brasília), com reset automático à meia-noite. O estabelecimento pode gerar quantos QR Codes forem necessários para o mesmo cliente, desde que cada cobrança respeite o teto de R$ 500,00 e o total recebido daquele pagador no dia não ultrapasse R$ 6.000,00;
• Não há cobrança de mensalidade, taxa de adesão, período de fidelidade ou volume mínimo de operações;
• Período de retenção: 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do pagamento;
• Prazo de processamento do saque: até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, para o endereço ou chave PIX configurados.

As tarifas acima são apresentadas de forma clara e antecipada, em observância ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e nas regras de conduta do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

6. Uso Permitido e Proibições

É expressamente vedada a utilização da plataforma PixToMe para as seguintes finalidades:

• Prática de atividades ilícitas, fraude, estelionato, lavagem de dinheiro ou qualquer forma de financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012, e da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo);
• Comercialização de produtos ou serviços cuja venda seja proibida ou sujeita a restrições pela legislação vigente;
• Violação ou tentativa de burla aos mecanismos de prevenção à fraude, identificação de clientes (KYC) ou conformidade regulatória (compliance) implementados pela plataforma;
• Utilização da API de forma abusiva, excessivamente automatizada ou de maneira que comprometa a estabilidade, a segurança ou a disponibilidade dos serviços.

O descumprimento das proibições acima poderá ensejar a suspensão imediata da conta, a comunicação às autoridades competentes e a responsabilização civil e penal do usuário infrator.

7. Responsabilidades das Partes

7.1. Responsabilidades da PixToMe

A PixToMe atua exclusivamente como prestadora e responsável pela custódia dos valores recebidos durante o período de retenção e até a efetivação do saque. A plataforma emprega padrões técnicos e operacionais adequados para a proteção dos dados e dos valores custodiados.

7.2. Responsabilidades do Usuário

São de exclusiva responsabilidade do usuário:

• A regularidade das transações comerciais realizadas, incluindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados e o cumprimento das obrigações contratuais com seus clientes;
• O cumprimento das obrigações tributárias e fiscais decorrentes de suas atividades econômicas, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e legislação complementar;
• A exatidão e atualização dos dados de destino informados na solicitação de saque, incluindo o endereço de carteira e a chave PIX;
• Solicitações de saque com dados incorretos poderão ser canceladas pela equipe da PixToMe; nesse caso, o valor retornará ao saldo disponível do usuário na plataforma, sem qualquer responsabilidade da PixToMe por atrasos decorrentes do erro cadastral.

8. Disponibilidade do Serviço

A PixToMe envidará seus melhores esforços para manter a plataforma em operação contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a disponibilidade integral do serviço pode ser afetada por eventos além do controle da PixToMe, incluindo, mas não se limitando a: manutenções programadas ou emergenciais, falhas de provedores de infraestrutura, indisponibilidades da rede PIX (de responsabilidade do Banco Central do Brasil e das instituições financeiras participantes) ou interrupções na Liquid Network.

No que concerne especificamente à Liquid Network: trata-se de uma rede blockchain de terceiros, operada de forma independente e sem qualquer vínculo, controle, supervisão ou ingerência da PixToMe sobre sua infraestrutura, protocolo, desempenho ou disponibilidade. A PixToMe não assume, em hipótese alguma, qualquer responsabilidade por falhas, atrasos, indisponibilidades, congestionamentos, vulnerabilidades, alterações de protocolo ou qualquer outro evento originário da Liquid Network. O uso desta rede é feito por opção exclusiva do usuário, que declara ciência dos riscos intrínsecos às tecnologias blockchain.

A PixToMe não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes de interrupções de serviços de terceiros, nos limites permitidos pela legislação brasileira vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

9. Encerramento da Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma, desde que não haja saldo pendente de saque ou obrigações em aberto. A PixToMe poderá encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da infração e as exigências legais cabíveis. Em situações que não configurem infração grave ou violação legal imediata, será concedido prazo razoável para que o usuário regularize sua situação ou saque o saldo disponível.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela PixToMe é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e à prevenção à fraude. O usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade e solicitação de eliminação — por meio dos canais de atendimento indicados nestes Termos. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

A PixToMe reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos periodicamente, visando à adequação a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável, por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso destacado na própria plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Recomenda-se ao usuário verificar periodicamente a versão atualizada destes Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil e demais diplomas legais e normativos aplicáveis. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com a PixToMe por meio do seguinte canal de atendimento:

E-mail: contato@pixtome.com

A PixToMe se compromete a responder às solicitações em prazo razoável.